AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ACÓRDÃO SEMELHANTE AO ANTERIORMENTE ANULADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ACÓRDÃO SEMELHANTE AO ANTERIORMENTE ANULADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Apesar de a sustentação oral ter potencial de alterar o ânimo do Julgador, esse efeito não é automático.
2. Anulado o julgamento do recurso de apelação exclusivamente em razão da ausência de prévia intimação da defesa do apelante, não exsurge nova ilegalidade se, realizado o novo julgamento, os respectivos fundamentos e o resultado forem os mesmos do acórdão anterior.
3. Agravo regimental não provido.