AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. ÓBICE. REINCIDÊNCIA DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. ÓBICE. REINCIDÊNCIA DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, o réu possui reiteração delitiva em delitos contra o patrimônio, inclusive com condenação definitiva, circunstância que impede a aplicação do princípio da insignificância, nos termos do entendimento pacífico deste Tribunal Superior.
2. A reincidência do réu obsta a fixação do regime inicial aberto e também a substituição, eis que a medida não se mostra socialmente recomendável. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.