Cumprimento de sentença · Rendimentos · Penhora · Revisão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDIMENTOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. CLÁUSULA PENAL. VALOR. ABUSIVIDADE. ACOLHIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ ).

2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.

3. Na hipótese, rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, a partir da tese de que os grãos são destinados ao sustento do devedor e de sua família, demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

4. O acolhimento da pretensão recursal, acerca da abusividade do valor fixado a título de cláusula penal, requer a incursão nos aspectos fático-probatórios do feito por esta Corte, providência vedada pela aplicação da Súmula nº 7/STJ.

5. Agravo interno não provido.