Omissão · Tese de nulidade da prova apreciada fundamentadamente · Rediscussão do mérito do julgamento · Inviável

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TESE DE NULIDADE DA PROVA APRECIADA FUNDAMENTADAMENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGAMENTO. INVIÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Conforme o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que devam ser sanadas. Admitem-se ainda para a correção de erro material e, excepcionalmente, conforme construção doutrinária e jurisprudencial, para a alteração ou modificação da decisão embargada. Cuida-se de recurso de fundamentação estritamente vinculada, impondo-se-lhe o imediato indeferimento quando não estiverem devidamente demonstradas as condições descritas no rol taxativo. II - Embargos de declaração em que sustenta omissão na apreciação da tese de ilicitude da prova obtida mediante medida cautelar instrutória de levantamento de sigilo telemático. III - A decisão embargada expôs, fundamentadamente, as razões pelas quais se afastou a tese de ilicitude da prova pela suposta violação ao Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal entre Brasil e Canadá. IV - Inviável, à conta de omissão, buscar rediscutir o mérito da decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.