AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
Agravo interno parcialmente provido, tão somente para limitar o valor da condenação ao disposto no pedido inicial.
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. A jurisprudência desta Corte entende que, reconhecido o an debeatur (o direito à indenização), o quantum debeatur (valor da indenização) pode ser discutido em liquidação da sentença. Precedentes.
1.1. Hipótese em que a autora demonstrou ter direito à cobertura securitária daquilo que razoavelmente deixou de lucrar em virtude do incêndio e paralisação de suas atividades empresariais.
1.2. Manutenção da decisão agravada no que toca à determinação de que os valores acima referidos sejam quantificados em sede de liquidação de sentença.
2. Entende este Superior Tribunal de justiça que a condenação deve corresponder ao pedido deduzido na petição inicial, sendo defeso ao magistrado entregar a prestação jurisdicional fora dessas balizas, sob pena de prolação de provimento judicial citra, extra ou ultra petita.
2.1. Necessidade de provimento do presente agravo interno quanto ao pedido de que a condenação ao pagamento de lucros cessantes, cujo montante exato será apurado em liquidação de sentença, seja limitada ao montante disposto no pedido inicial.
3. Agravo interno parcialmente provido, tão somente para limitar o valor da condenação ao disposto no pedido inicial.