2.º, caput, da lei n · 8.176/1991 · Alegação de nulidade por ofensa ao foro por prerrogativa de função · Prefeito municipal

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 2.º, CAPUT, DA LEI N. 8.176/1991. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. POSTERIOR INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À CORTE LOCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Segundo descrição fática consignada no acórdão recorrido, não tendo sido o inquérito policial instaurado para apurar o envolvimento do Prefeito Municipal, não há que se falar em nulidade do procedimento.

2. Não se pode perder de vista que a "possibilidade de ratificação de atos instrutórios - e até mesmo de atos decisórios - pela autoridade competente encontra-se em harmonia com a jurisprudência [do] Supremo Tribunal" (RE 730.579 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-143 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017.)

3. Não sendo os argumentos apresentados capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, o agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo este ser mantido em seus próprios termos.

4. Agravo regimental desprovido.