EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando objetivam novo julgamento do caso.
2. Não procede o recurso integrativo, porquanto o acórdão, de forma expressa e objetiva, consignou que o Tribunal estadual não tratou da matéria relativa ao cerceamento de defesa sob a ótica pleiteada, de modo que não pode o Superior Tribunal de Justiça se manifestar acerca do tema, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Não é cabível a formulação de novas teses em embargos declaratórios por constituir indevida inovação recursal.
4. Embargos de declaração rejeitados.