Ação de cobrança · Honorários advocatícios contratuais · Análise de fundamentos jurídicos diversos e ofensa ao contraditório · Enriquecimento ilícito

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ANÁLISE DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS DIVERSOS E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. CLÁUSULA DE ÊXITO. INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017).

2. O eg. Tribunal estadual, com arrimo nas peculiaridades dos autos, concluiu que a cláusula de êxito dos honorários advocatícios contratuais deve incidir sobre o benefício econômico obtido pela parte com a redução de 90% da multa aplicada pelo juízo trabalhista. A pretensão de modificar esse entendimento, considerando o caso concreto, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.

3. Agravo interno desprovido.