AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
Agravo interno desprovido.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1. No caso, para modificar a conclusão contida no acórdão recorrido acerca da responsabilidade civil da recorrente pelo descumprimento contratual, bem como rediscutir o cabimento, ou não, da indenização pela ausência de construção do posto de gasolina, seria necessário reapreciar premissas fáticas e reanalisar todo o acervo probatório dos autos, bem como os contratos pactuados pela agravante, o que é inviável em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.