PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A insurgência apresentada pelo paciente é direcionada ao não acolhimento do pleito defensivo de sobrestamento de julgamento da apelação criminal, manifestação judicial monocrática do relator da apelação criminal na origem (fl. 65). Assim, considerando que não houve insurgência contra decisão colegiada e terminativa da instância a quo, resta evidente que não inaugurada a competência desta Corte para exame da matéria, a teor do art. 105, II, Constituição federal - CF.
2. Agravo regimental improvido.