AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE INTEGRAL RESERVA POUPANÇA. DESLIGAMENTO ANTERIOR AO DECRETO 2.111/96. LEGALIDADE. VÍNCULO. EMPREGATÍCIO PATROCINADOR. ROMPIMENTO.
Agravo interno a que se nega provimento.
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE INTEGRAL RESERVA POUPANÇA. DESLIGAMENTO ANTERIOR AO DECRETO
2.111/96. LEGALIDADE. VÍNCULO. EMPREGATÍCIO PATROCINADOR. ROMPIMENTO.
1. O ex-participante de plano de previdência privada tem direito à restituição da totalidade das contribuições por ele vertidas apenas nos casos em que o desligamento do plano de benefícios tenha corrido após a entrada em vigor do Decreto 2.111/96. Precedente da Segunda Seção do STJ.
2. Hipótese em que o autor da ação desligou-se da Petros em 1987 e, portanto, é legítimo o limite de 50% do valor de restituição das parcelas pelo ex-participante.
3. É válida a exigência, estabelecida em regulamento da entidade fechada de previdência, de rompimento do vínculo empregatício entre o participante e o patrocinador, como condição para o resgate das contribuições vertidas, de forma a manter o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema e para dar cumprimento às normas expedidas pelo órgão regulador do regime fechado de previdência complementar.
4. Agravo interno a que se nega provimento.