AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 212 DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. ART. 563 DO CPP. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA PRISÃO EM FLAGANTE. IMPROCEDÊNCIA. CONTEXTO QUE INDICA FUNDADAS RAZÕES APTAS A AUTORIZAR O INGRESSO E BUSCA DOS POLICIAIS. PRECEDENTE DESTA CORTE. NULIDADE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. Agravo regimental improvido.