EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.
Embargos de declaração acolhidos para, de plano, conhecer e negar provimento ao agravo interno, na medida em que, nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos de rescisão de contrato, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015.
2. Verificada a existência de vício no julgado quanto à impugnação dos fundamentos da decisão agravada, devem ser acolhidos os aclaratórios.
3. Embargos de declaração acolhidos para, de plano, conhecer e negar provimento ao agravo interno, na medida em que, nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos de rescisão de contrato, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação.