AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA REVOGANDO MEDIDAS CAUTELARES. LEVANTAMENTO DE FIANÇA E DEMAIS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. FORMAÇÃO DE NOVO TÍTULO PRISIONAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA QUE SE IMPÕE. AGRAVO IMPROVIDO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA REVOGANDO MEDIDAS CAUTELARES. LEVANTAMENTO DE FIANÇA E DEMAIS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. FORMAÇÃO DE NOVO TÍTULO PRISIONAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA QUE SE IMPÕE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. "[O] recorrente responde a duas ações penais por dispensa ilegal de licitação e peculato [...]. Narram os autos que o ora recorrente teria, em tese, associado-se criminosamente a outros agentes para praticar delitos com obtenção de vantagens indevidas durante a construção de uma obra pública custeada por verbas federais e municipais [...]. Absolvido em uma das ações, o recorrente pleiteou o levantamento das cautelares aplicadas, no que foi indeferido o pedido". Diante das informações de que sobreveio sentença no bojo da ação (Processo n. 0003237-18.2017.4.03.6114) que, à época da impetração originária, estava pendente de julgamento, revogando as medidas cautelares impostas, o writ em comento foi julgado prejudicado.
2. Informações prestadas pela instância ordinária dão conta de que as ações penais apontadas no recurso ordinário em habeas corpus - Processo n. 0004143-08.2017.4.03.6114 e Processo n. 0003237-18.2017.4.03.6114 - já foram julgadas pelo Juízo de origem, com prolação de sentença e revogação das medidas cautelares diversas da prisão, condicionando o levantamento do sequestro e demais medidas assecuratórias ao trânsito em julgado. Portanto, superado está o objeto do recurso ordinário em habeas corpus.
3. De mais a mais, tendo em vista a formação de novo título, no qual as medidas ora impugnadas foram revogadas, condicionado o levantamento do sequestro e demais medidas assecuratórias ao trânsito em julgado (Proc. 0003237-18.2017.4.03.6114), a análise desses novos fundamentos deve ser submetida ao Tribunal de origem, juiz natural da causa, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância.
4. A diversidade das decisões judiciais, uma decorrente de decisum in limine littis, e outra que decorre da prolação da sentença, impede o prosseguimento da marcha do recurso ordinário habeas corpus.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.