RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - CP). APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS SOBRE FATOS DIVERSOS DOS APURADOS NA AÇÃO PENAL EM QUESTÃO. NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DO REFERIDO ATO.
Recurso provido para anular o processo a partir das alegações finais, devendo ser restabelecida a liberdade do recorrente, o qual fora preso em razão do trânsito em julgado da condenação.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - CP). APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS SOBRE FATOS DIVERSOS DOS APURADOS NA AÇÃO PENAL EM QUESTÃO. NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DO REFERIDO ATO. 1. A petição de alegações finais da defesa tratou, por equívoco, de fato relativo a abuso sexual …
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - CP). APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS SOBRE FATOS DIVERSOS DOS APURADOS NA AÇÃO PENAL EM QUESTÃO. NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DO REFERIDO ATO.
1. A petição de alegações finais da defesa tratou, por equívoco, de fato relativo a abuso sexual praticado contra uma criança do sexo feminino, no interior de uma residência, enquanto o caso dos autos diz respeito ao cometimento de atos libidinosos contra um adolescente em via pública. Portanto, embora protocolizada a petição de alegações finais, o seu teor não se refere ao caso concreto, equiparando-se às situações de ausência e alegações finais genéricas, ambas ensejadoras de nulidade do processo a partir de tal ato, por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
2. Recurso provido para anular o processo a partir das alegações finais, devendo ser restabelecida a liberdade do recorrente, o qual fora preso em razão do trânsito em julgado da condenação.