HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA. NÃO VERIFICADO. RAZÃO APTA A PERMITIR JULGAMENTO POR OUTRO MAGISTRADO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS NÃO CONTRADITADAS. INEXISTÊNCIA. PROVAS INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
Habeas corpus denegado.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA. NÃO VERIFICADO. RAZÃO APTA A PERMITIR JULGAMENTO POR OUTRO MAGISTRADO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS NÃO CONTRADITADAS. INEXISTÊNCIA. PROVAS INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não se constata ilegalidade por não observância ao comando do art. 399, § 2º, do CPP, considerando que o …
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA. NÃO VERIFICADO. RAZÃO APTA A PERMITIR JULGAMENTO POR OUTRO MAGISTRADO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS NÃO CONTRADITADAS. INEXISTÊNCIA. PROVAS INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
1. Não se constata ilegalidade por não observância ao comando do art. 399, § 2º, do CPP, considerando que o magistrado auxiliar que acompanhou a instrução, que atuava por designação, foi designado para substituir, em exercício pleno, magistrado de outra vara.
2. Inexistência de violação ao art. 155 do CPP, por ter sido utilizado para formação de convicção depoimento prestado por corréu em processo desmembrado, tendo em vista que não houve nas suas declarações reconhecimento ou atribuição de responsabilidade, negando as acusações e com dizeres vagos.
3. Ainda que considerada a hipótese de ter sido utilizada prova sem contraditório, existem elementos do conjunto fático-probatório aptos a ensejar juízo condenatório, sem guardar direta relação com o depoimento do corréu, a saber, interceptação telefônica, objetos apreendidos em posse do paciente e prova oral.
4. Habeas corpus denegado.