RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOTOR DE JUSTIÇA. AÇÃO PENAL JULGADA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A PERDA DO CARGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PENAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO.
Recurso ordinário improvido.
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RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOTOR DE JUSTIÇA. AÇÃO PENAL JULGADA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A PERDA DO CARGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PENAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO.
1. Ante a ocorrência de preclusão, bem como de decadência, deve ser mantido o aresto que indeferiu petição inicial de mandado de segurança impetrado após mais de uma década da prolação do acórdão impugnado, não tendo o recorrente interposto o recurso cabível nos autos da ação penal em que se concluiu pela prática do crime de corrupção passiva, tampouco suscitado oportunamente, nos autos da ação civil para a perda do cargo, a nulidade ora arguida.
2. Recurso ordinário improvido.