Resolução contratual · Indenização por perdas e danos · Devolução de arras · Matéria que demanda reexame de fatos e provas

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DEVOLUÇÃO DE ARRAS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Rever o entendimento do acórdão recorrido; e acolher a pretensão recursal no sentido de que: "O caso retrata uma verdadeira avença preliminar e antecessora ao contrato de compromisso de compra e venda ou ao próprio contrato de compra e venda, o que impossibilita prosperar a tese que de o valor pago inicialmente constitui-se em arras, de modo que deve ser interpretado como adiantamento de valor para regularização de documentação do imóvel."; demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, e análise da relação contratual estabelecida entre as partes, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

2. Em relação ao arbitramento de honorários advocatícios recursais, o acórdão recorrido julgou no mesmo sentido da Jurisprudência desta Corte, o que faz incidir no ponto o óbice da Súmula 83 desta Corte Superior.

3. Agravo interno não provido.