Tráfico de drogas · Nulidade · Violação ao art · 5º, inciso xi, da constituição federal

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 598.051/SP (relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 15/3/2021), traçou um novo panorama acerca da interpretação conferida ao disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, asseverando ser imprescindível que as circunstâncias que antecedem a violação do domicílio evidenciem, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito.

2. Na espécie, os policiais militares, em depoimentos firmados tanto perante a autoridade policial como em juízo, afirmaram que o pai do paciente autorizou a entrada dos agentes no domicílio, o que foi confirmado pelo próprio genitor do agravante em juízo, em depoimento prestado sob o crivo do contraditório. Assim, a hipótese não se enquadra entre aquelas descritas no HC n. 598.051/SP, não havendo que se falar em nulidade, pela inexistência de entrada forçada, devendo-se ressaltar que, para infirmar a conclusão contida no acórdão quanto à autorização do genitor do agravante, seria imprescindível o revolvimento do material fático-probatório dos autos, providência incompatível com os estreitos limites de cognição do habeas corpus.

3. Agravo regimental desprovido.