Trancamento da ação penal · Justa causa · Operação alcmeon · Exploração de prestígio e lavagem de dinheiro

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. OPERAÇÃO ALCMEON. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO E LAVAGEM DE DINHEIRO. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE EM DEPOIMENTO DE COLABORADOR E OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AMPLA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. WRIT DENEGADO.

1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.

2. No caso, verifica-se suficiente especificação das condutas supostamente realizadas pelo acusado, ora paciente, bem como a indicação de provas e indícios nos quais está baseada a acusação quanto aos crime de exploração de prestígio e lavagem de dinheiro, sendo certo que não é possível a ampla análise de fatos e provas nos autos de habeas corpus, de cognição sumária.

3. No tocante ao crime de lavagem, além dos indícios de autoria e materialidade, também houve o apontamento do crime antecedente, que seria o de exploração de prestígio, o que se revela suficiente para o início da ação penal, independente da aferição da culpabilidade ou punibilidade por meio de condenação.

4. Demonstradas as elementares dos delitos e preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, não se pode exigir a presença de conjunto probatório exauriente e inconteste, o que somente será produzido no curso da instrução processual, sob o crivo do contraditório, sob pena de precipitar o julgamento do mérito da própria ação penal.

5. Habeas corpus denegado, cassada a liminar.