AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO TELEFÔNICO CONTRATADO POR PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ. ANULAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
Agravo interno a que se nega provimento.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO TELEFÔNICO CONTRATADO POR PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ. ANULAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte estadual, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, consignou …
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO TELEFÔNICO CONTRATADO POR PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ. ANULAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Corte estadual, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, consignou que, embora demonstrada a contratação, foi declarada a insubsistência da dívida no valor de R$ 116,00 (cento e dezesseis reais), por incapacidade relativa do recorrente, bem como rejeitado o pedido de indenização por danos morais decorrente de apontamento negativo do seu nome em cadastro de proteção ao crédito, por não ter sido demonstrado fato ou acontecimento vexatório, decorrente de cobrança indevida.
2. A revisão dos entendimentos lançados pelo v. acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.