AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO.
Agravo interno desprovido.
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO.
1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, e do recente julgamento proferido por esta Quarta Turma (AgInt no REsp 1.771.443/DF), não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança nas hipóteses de desligamento do plano de previdência em que tenha ocorrido prévia migração e a pretensão de recomposição monetária esteja vinculada justamente ao período contemplado pela transação/migração.
2.1. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ e Tema/Repetitivo 514/STJ. Incidência, no caso, do Tema/Repetitivo 943/STJ.
3. Agravo interno desprovido.