AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES.
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 532-533, e-STJ. Agravo em recurso especial des provido.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES.
1. Da análise dos autos, nota-se que o recurso especial, manejado em
15.07.2020, é tempestivo, considerando-se a publicação, em
29.06.2020 do acórdão responsável por julgar embargos de declaração.
2. De acordo com o art. 224, § 1o, do CPC/2015, somente os dias do começo ou vencimento do prazo serão protraídos nas hipóteses de encerramento antecipado ou início diferido do expediente forense, bem como nas hipóteses de indisponibilidade do sistema informático do Tribunal. Precedentes.
2.1. Hipótese em que o dia em que supostamente houve falha no sistema digital da Corte local não coincide com o termo inicial ou final do prazo. Intempestividade do recurso de apelação.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 532-533, e-STJ. Agravo em recurso especial des provido.