AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PL-DL 1971. SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Agravo interno a que se nega provimento.
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PL-DL 1971. SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Segunda Seção desta Corte Superior consolidou o entendimento de que "Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo" (Recurso Especial Repetitivo nº 1.425.326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 1º/08/2014).
2. É inviável a extensão aos proventos de complementação de aposentadoria da parcela denominada PL/DL 1971, em razão da ausência de prévia formação da reserva matemática.
3. Agravo interno a que se nega provimento.