Tráfico de drogas e associação · Ausência de intimação da defesa para apresentação da defesa prévia · Advogado não constituído naquele momento · Ausência de ilegalidade

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO NAQUELE MOMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. BIS IN IDEM. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não se acolhe a alegada nulidade por ausência de intimação do causídico para apresentação da defesa prévia quando, até aquele momento, o advogado não figurava na defesa do réu, que, inclusive, manifestou expressamente interesse de ser assistido pela Defensoria Pública.

2. A tese de insuficiência de provas para comprovar a prática do delito de tráfico esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Afinal, demanda invariavelmente a reapreciação dos elementos fático-probatórios dos autos, valorados na sentença condenatória e confirmados pela Corte de origem, que concluiu de maneira suficientemente fundamentada pela condenação do acusado, flagrado com 800 comprimidos de LSD prontos para a venda.

3. Revela-se lícita a utilização concomitante da natureza e da quantidade de drogas para afastar a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, por demonstrar a dedicação dos agravantes a atividades criminosas, sem configurar bis in idem.

4. Agravo regimental não provido.