EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RESOLUÇÃO N° 5/2020 DO STJ. AGRAVO INTERNO TEMPESTIVO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA. Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD. CLÁUSULA QUE NÃO É ABUSIVA EM SI MESMA, DESDE QUE OS CONSUMIDORES SEJAM PREVIAMENTE ESCLARECIDOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE N° 283/STF.
Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao agravo interno.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RESOLUÇÃO N° 5/2020 DO STJ. AGRAVO INTERNO TEMPESTIVO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA. Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD. CLÁUSULA QUE NÃO É ABUSIVA EM SI MESMA, DESDE QUE OS CONSUMIDORES SEJAM PREVIAMENTE ESCLARECIDOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE N° 283/STF.
1. O Superior Tribunal de Justiça editou a Resolução n. 5/STJ, de 18/3/2020, cujo art. 5º (redação alterada pelo art. 2º da Resolução n. 6/STJ, de 20/3/2020) determina que "ficam suspensos os prazos processuais no período de 19 de março de 2020 a 30 de abril de 2020, podendo a suspensão ser prorrogada por determinação da Presidência, considerando a situação epidemiológica". Tempestivo, portanto, o agravo interno.
2. "Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja bem mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), tal cláusula não é, em si mesma, abusiva. Contudo há que se ressalvar, que os consumidores devem ser prévia e devidamente esclarecidos, prestando-se informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro. - Precedentes." (AgInt no AREsp 1700831/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 10/12/2020).
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).
4. Ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula n° 283, do STF.
5. Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao agravo interno.