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Inteligência Jurídica
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STJ 4ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Ação de busca e apreensão · Manutenção · Avaliação · Essencialidade do bem apreendido

Julgado em 19/04/2021 · AgInt no AREsp 1.724.329 · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Maria Isabel Gallotti
Rel. Min. Maria Isabel Gallotti4ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANUTENÇÃO. AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE DO BEM APREENDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. CLÁUSULA DE DESONERAÇÃO DOS COOBRIGADOS. INEXISTÊNCIA. APURAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ANÁLISE CONTRATUAL. SÚMULA 5 DO STJ. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EXPRESSA DO CREDOR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DE DÍVIDAS. GARANTIAS REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS. SÚMULA 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.

Resultado do julgamento

Agravo interno a que se nega provimento.

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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANUTENÇÃO. AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE DO BEM APREENDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. CLÁUSULA DE DESONERAÇÃO DOS COOBRIGADOS. INEXISTÊNCIA. APURAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ANÁLISE CONTRATUAL. SÚMULA 5 DO STJ. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EXPRESSA DO …

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANUTENÇÃO. AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE DO BEM APREENDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. CLÁUSULA DE DESONERAÇÃO DOS COOBRIGADOS. INEXISTÊNCIA. APURAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ANÁLISE CONTRATUAL. SÚMULA 5 DO STJ. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EXPRESSA DO CREDOR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DE DÍVIDAS. GARANTIAS REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS. SÚMULA 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ),

3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 202001640263, publicação em 23/04/2021). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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