AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANUTENÇÃO. AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE DO BEM APREENDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. CLÁUSULA DE DESONERAÇÃO DOS COOBRIGADOS. INEXISTÊNCIA. APURAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ANÁLISE CONTRATUAL. SÚMULA 5 DO STJ. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EXPRESSA DO CREDOR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DE DÍVIDAS. GARANTIAS REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS. SÚMULA 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
Agravo interno a que se nega provimento.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANUTENÇÃO. AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE DO BEM APREENDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. CLÁUSULA DE DESONERAÇÃO DOS COOBRIGADOS. INEXISTÊNCIA. APURAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ANÁLISE CONTRATUAL. SÚMULA 5 DO STJ. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EXPRESSA DO …
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANUTENÇÃO. AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE DO BEM APREENDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. CLÁUSULA DE DESONERAÇÃO DOS COOBRIGADOS. INEXISTÊNCIA. APURAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ANÁLISE CONTRATUAL. SÚMULA 5 DO STJ. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EXPRESSA DO CREDOR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DE DÍVIDAS. GARANTIAS REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS. SÚMULA 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ),
3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.