AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RENÚNCIA DOS ADVOGADOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO. FALTA DE COMUNIÇÃO À CORTE LOCAL. NULIDADE AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RENÚNCIA DOS ADVOGADOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO. FALTA DE COMUNIÇÃO À CORTE LOCAL. NULIDADE AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os advogados do paciente, após a interposição da apelação e remessa dos autos ao Tribunal de origem, protocolaram petição na Primeira Instância informando a renúncia do mandato.
2. Alegam a ocorrência de nulidade, ao argumento de que não foi oportunizado ao paciente nomear novo causídico.
3. Não se pode acolher a aventada nulidade, haja vista que foi a própria defesa que deu ensejo a este fato, pois tendo ciência de que o feito aguardava o julgamento da apelação na Corte Bandeirante, preferiu informar a renúncia ao juiz de Primeiro Grau, ao invés de fazer a comunicação no local de tramitação do feito.
4. A parte não pode se beneficiar da própria torpeza a fim de anular o processo, nos termos do art. 565 do Código de Processo Penal - CPP.
5. Agravo regimental desprovido.