HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL À DEFENSORIA PÚBLICA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Habeas corpus concedido, para desconstituir o transito em julgado do apelo criminal, a fim de reabrir o prazo recursal no Tribunal de origem, devendo o réu e a Defensoria Pública serem intimados pessoalmente.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL À DEFENSORIA PÚBLICA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Pelas excepcionais circunstâncias do caso, indicadoras da inexistência de defesa, de rigor a desconstituição do trânsito em julgado para a devolução do prazo recursal para oposição dos embargos infringentes. Precedente.
2. Habeas corpus concedido, para desconstituir o transito em julgado do apelo criminal, a fim de reabrir o prazo recursal no Tribunal de origem, devendo o réu e a Defensoria Pública serem intimados pessoalmente.