AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO A ESCRITÓRIO SUBCONTRATADO. RESTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
Agravo interno a que se nega provimento.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO A ESCRITÓRIO SUBCONTRATADO. RESTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.