Tráfico de drogas · Posse de arma · Princípio da colegialidade · Writ impetrado contra decisão indeferitória de liminar no tribunal a quo

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula.

2. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

3. No caso, a decisão liminar foi indeferida ante a ausência de constatação de flagrante ilegalidade na decretação da custódia. A questão relativa à nulidade apontada pela defesa nesta impetração sequer chegou a ser discutida na apreciação da medida de urgência, impossibilitando a análise, diretamente, por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF.

4. Agravo regimental desprovido.