AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CORPUS CHRISTI. FERIADO LOCAL E SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. PROVA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO.
Agravo interno não provido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CORPUS CHRISTI. FERIADO LOCAL E SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. PROVA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. 1. Os feriados nacionais devem estar previstos em lei federal. O dia de Corpus Christi é feriado local. 2. Para efeitos de tempestividade, é necessária a comprovação nos autos do feriado local e suspensão de prazos …
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CORPUS CHRISTI. FERIADO LOCAL E SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. PROVA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO.
1. Os feriados nacionais devem estar previstos em lei federal. O dia de Corpus Christi é feriado local.
2. Para efeitos de tempestividade, é necessária a comprovação nos autos do feriado local e suspensão de prazos processuais pela parte interessada por meio de documento idôneo. A cópia de página extraída da internet não serve para tal finalidade. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.