AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. REGRAS ESTATUTÁRIAS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. REQUISITOS PARA COMPOSIÇÃO DOS CARGOS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 E 7/STJ.
Agravo interno não provido.
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AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. REGRAS ESTATUTÁRIAS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. REQUISITOS PARA COMPOSIÇÃO DOS CARGOS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 E 7/STJ.
1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja: não ter a mencionada assembleia geral atendido aos ditames estatutários e legais, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"
2. Incabível a reforma do acórdão, se a conclusão decorreu da análise de cláusulas do estatuto da entidade, uma vez que sua interpretação não se mostra consentâneo com a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado 5 da Súmula deste Tribunal.
3. Agravo interno não provido.