ADMINISTRATIVO. CONTROLE EXTERNO. ATO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. PROCESSO NA CORTE DE CONTAS. DECURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. DECADÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO.
Juízo de retratação acolhido, dando-se provimento ao Agravo Regimental e, por consequência, negar provimento ao Recurso Especial.
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ADMINISTRATIVO. CONTROLE EXTERNO. ATO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. PROCESSO NA CORTE DE CONTAS. DECURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. DECADÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO.
1. Recurso interposto contra acórdão da Primeira Turma, o qual, reformando o julgado do Tribunal a quo, aplicou entendimento de que o juízo pela Corte de Contas acerca da legalidade do ato de transferência do policial militar para a reserva remunerada não está sujeito a prazo de decadência ou de prescrição.
2. No julgamento do RE 636.553 RG/RS, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento contrário de que, "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas".(Tema 445 do STF).
3. Juízo de retratação acolhido, dando-se provimento ao Agravo Regimental e, por consequência, negar provimento ao Recurso Especial.