Cumprimento de sentença · Extinção · Inamissibilidade · Inviabilidade da via eleita

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INAMISSIBILIDADE. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença, no tocante ao pagamento de parcelas atrasadas de reajuste para a aplicação dos critérios da Lei n.

11.960/2009, no cálculo da correção monetária, de acordo com o Tema 810 do STF. II - No Tribunal a quo, julgou-se, de ofício, extinto o cumprimento da obrigação de pagar. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é cabível recurso especial contra a decisão de inadmissibilidade pela Corte de origem. IV - A Vice-Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com base em fundamento que desafiava agravo interno para aquela Corte. Veja-se: "No que se refere a prescrição da pretensão executória, considerando o julgamento definitivo do mérito do REsp n°: 1.388.000/PR e, em cumprimento ao disposto no art. 1030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso no pertinente a esta questão (fl. 84)." V - O acórdão recorrido trata apenas da prescrição. Portanto, não havia interesse, na via recursal especial, para outras questões de mérito. VI - Os exequentes interpuseram agravo em recurso especial e agravo interno para impugnar o mesmo fundamento. A jurisprudência do STJ diz que, nesse caso, o único recurso cabível é o agravo interno. Confira-se: (REsp 1.812.208/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019.) VII - Ademais, o próprio recurso especial padece de deficiência em sua construção argumentativa. Os recorrentes limitaram-se a alegar ofensa ao art. 5º do CPC/2015, que trata da boa-fé processual, deixando de apresentar argumentos com vistas a infirmar o fundamento principal do acórdão, relativo à prescrição da pretensão executória. VIII - Ainda que se pudesse ultrapassar a barreira de conhecimento do agravo, a Súmula n. 284/STF o impediria quanto ao recurso especial. IX - Agravo interno improvido.