PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO CONFIGURADO.
Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para determinar a inversão dos ônus sucumbenciais.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO CONFIGURADO.
1. O acórdão ora embargado não conheceu do Recurso Especial de Marni Baptista Cerqueira.
2. Reconhece-se a omissão na decisão embargada, quanto à regularização da sucumbência.
3. É devida a inversão do ônus de sucumbência, consectário lógico do não conhecimento do Recurso Especial da parte ora embargada.
4. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para determinar a inversão dos ônus sucumbenciais.