AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTADUAL. DEMORA NO PROCESSAMENTO E NO DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
Agravo interno não provido.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTADUAL. DEMORA NO PROCESSAMENTO E NO DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
1. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, acerca da inexistência de dano moral indenizável, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.