PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE EM DECORRÊNCIA DE FALHA EM ATENDIMENTO MÉDICO. DANO MORAL. IRRISORIEDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO NA HIPÓTESE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO AOS FILHOS NA PROPORÇÃO DE 2/3 DA REMUNERAÇÃO DA VÍTIMA GENITORA. TERMO FINAL AOS 25 ANOS DOS BENEFICIÁRIOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.