PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE ADMISSÃO E JULGAMENTO DE IRDR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FALTA DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO SOMENTE DOS FEITOS EM TRÂMITE NOS JUÍZOS VINCULADOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Agravo interno não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE ADMISSÃO E JULGAMENTO DE IRDR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FALTA DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO SOMENTE DOS FEITOS EM TRÂMITE NOS JUÍZOS VINCULADOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Segundo já consignado na decisão agravada, não cabe a esta Corte Superior determinar a suspensão de feito em razão de IRDR instaurado ou julgado pelo Tribunal de origem.
2. Ademais, o art. 313, IV, do CPC/2015 determina a suspensão do processo apenas no caso de admissão de IRDR, inexistindo qualquer previsão legal para manter o sobrestamento dos feitos até o trânsito em julgado do acórdão nele proferido.
3. Por fim, o Tribunal de origem, ao admitir a instauração do IRDR, determinou a suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos a ele vinculados, conforme ementa transcrita nas razões do agravo interno. Referida determinação, obviamente, não se aplica a esta Corte Superior, uma vez que não se trata de juízo vinculado ao Tribunal de origem.
4. Agravo interno não provido.