PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS. DESPESAS COM ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS OFICIAIS NÃO JUSTIFICADAS. UTILIZAÇÃO PARA FINS PARTICULARES. CONSTATAÇÃO DA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO PELA CORTE DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NOS FATOS E PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO A FIM DE CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, COM A DEVIDA VÊNIA DO RELATOR.