PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO MILITAR DE EX-COMBATENTE. DECISÃO DO TCU, DATADA DE 3/2/1993, QUE CONSIDEROU "ILEGAL A CONCESSÃO DA PENSÃO EM FAVOR DA FILHA". PROPOSITURA DA AÇÃO, EM MARÇO DE 2007. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO DA UNIÃO PROVIDO A FIM DE CONHECER DO AGRAVO MAS NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE AUTORA, PEDINDO VÊNIAS AO RELATOR, MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.