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STJ 2ª Turma STJ Acervo STJ · Público

Tempestividade · Feriado · Carnaval · Notoriedade nacional

Julgado em 23/11/2020 · AgInt no AREsp 1.563.869 · Rel. Min. Og Fernandes
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Og Fernandes
Rel. Min. Og Fernandes2ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO. CARNAVAL. NOTORIEDADE NACIONAL. RESTRIÇÃO À SEGUNDA-FEIRA. PRETENSÃO DE ESTENDER A SUSPENSÃO PARA A SEXTA-FEIRA ANTECEDENTE, A QUARTA-FEIRA DE CINZAS E A QUINTA-FEIRA SUBSEQUENTE. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA. SANEAMENTO POSTERIOR. CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE.

Resultado do julgamento

Agravo interno a que se nega provimento.

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO. CARNAVAL. NOTORIEDADE NACIONAL. RESTRIÇÃO À SEGUNDA-FEIRA. PRETENSÃO DE ESTENDER A SUSPENSÃO PARA A SEXTA-FEIRA ANTECEDENTE, A QUARTA-FEIRA DE CINZAS E A QUINTA-FEIRA SUBSEQUENTE. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA. SANEAMENTO POSTERIOR. CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. …

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO. CARNAVAL. NOTORIEDADE NACIONAL. RESTRIÇÃO À SEGUNDA-FEIRA. PRETENSÃO DE ESTENDER A SUSPENSÃO PARA A SEXTA-FEIRA ANTECEDENTE, A QUARTA-FEIRA DE CINZAS E A QUINTA-FEIRA SUBSEQUENTE. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA. SANEAMENTO POSTERIOR. CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE.

1. A notoriedade nacional do feriado de carnaval restringe-se à segunda-feira. Exige-se a comprovação da suspensão da atividade forense nos demais casos, sob a vigência do atual CPC, no momento de interposição do recurso.

2. Na hipótese, a parte pretende que se reconheça a notoriedade da suspensão das atividades forenses em todos os tribunais do país também na sexta-feira de carnaval, na quarta-feira de Cinzas e na quinta-feira seguinte. Basta notar que este Tribunal Superior funciona normalmente em tais dias para se demonstrar o descabimento da argumentação recursal.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Fonte oficial
Consultar o processo AgInt no AREsp 1.563.869 no portal do STJ ↗
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Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201902395510, publicação em 30/11/2020). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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