PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. DOENÇA. ADIDO. REINTEGRAÇÃO COM PERCEPÇÃO DE VERBAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL AFASTADA. VÍCIO NA DECISÃO. CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. DOENÇA. ADIDO. REINTEGRAÇÃO COM PERCEPÇÃO DE VERBAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL AFASTADA. VÍCIO NA DECISÃO. CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. De fato, observo que a decisão de origem, a despeito de ter fundamentado o seu pronunciamento determinando que o ora embargante teria direito a ser reintegrado como adido, para fins de tratamento de saúde, em sua ementa afasta a percepção de remuneração.
2. Com isso, verifico que não há que se falar em ausência de interesse recursal da parte ora embargada.
3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.