ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULA 347 DO STF. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE NA SÚMULA 518 DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULA 347 DO STF. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE NA SÚMULA 518 DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, cabe à parte agravante, na petição do agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido.
2. A insurgente deveria ter enfrentado o fundamento de que não houve violação do art. 47 do CPC/1973, uma vez que o exame da divergência jurisprudencial fica prejudicado quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.
3. Também não foi combatido o fundamento de que "o recurso não merece ser conhecido em relação à alegada negativa de vigência ao art. 4º da Lei municipal n. 8.149/2000, ante a aplicação analógica do enunciado n. 280 constante da Súmula do STF".
4. A ausência de combate específico às conclusões da decisão agravada impossibilita o conhecimento do agravo interno, seja em virtude do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, seja em face da incidência do enunciado da Súmula 182/STJ.
5. Ademais, o trecho do recurso especial mencionado no agravo interno (e-STJ, fl. 1.104) nem sequer menciona a Súmula 347 do STF. Mesmo que ela tivesse sido mencionada, a assertiva de violação do referido enunciado esbarraria no óbice previsto na Súmula 518 do STJ.
6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.