PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69/STF. ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMBATE À DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO.
Agravo Interno não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69/STF. ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMBATE À DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por ausência de ofensa aos arts. 1022 e 489 do CPC; pela incidência das Súmulas 282 e 356/STF e pelo cunho constitucional do tema, a impedir a atuação do STJ.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que não cabe a este Superior Tribunal de Justiça emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema de ordem Constitucional (Ag no REsp.
1.539.885/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). Especificamente para a hipótese dos autos, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.820.927/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe
22.11.2019; AgInt no AREsp 1.519.714/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 24.9.2019, e AgInt no AREsp 1.509.418/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 25.9.2019.
3. Nas razões do Agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar a decisão recorrida, limitando-se a reafirmar os argumentos do Recurso Especial.
4. Dessa maneira, é aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nesse sentido: Ag 961.515/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 19/12/2007, e Ag 945.531/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJ de 12/12/2007.
5. Agravo Interno não provido.