Tempestividade · Não interrupção do prazo · No tribunal a quo, a petição inicial foi indeferida · Nesta corte, não se conheceu do agravo em recurso especial nem dos embargos de declaração opostos

PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando rescindir decisão que condenou o autor à perda da função pública, à suspensão de direito políticos e outras sanções. No Tribunal a quo, a petição inicial foi indeferida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial nem dos embargos de declaração opostos. II - A interposição de agravo interno, após o prazo legal de quinze dias úteis, implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015. III - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem a fluência do prazo recursal para eventual interposição de recurso subsequente. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.830.134/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020. IV - Agravo interno não conhecido.