Omissão caracterizada · Acolhimento com efeitos infringentes

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos, pois não houve manifestação quanto à tese, veiculada no Agravo Interno, de que uma vez atingida a finalidade do preparo, deve ser afastada a deserção, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. No caso dos autos, o recolhimento das custas para interposição do Recurso Ordinário foi efetuado conforme o comprovante de pagamento constante da fl. 412 e a guia de pagamento da fl. 414, que indicaram corretamente o STJ como unidade de destino, o número do processo e o nome e CPF da parte. Contudo, no momento do preenchimento do formulário eletrônico, houve indicação errônea do tipo de recurso, pois o ora agravante, em vez de recolher as custas do Recurso em Mandado de Segurança, recolheu as de recurso diverso, o que ensejou recolhimento a maior.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a deserção é afastada quando comprovado que o recolhimento do preparo foi revertido em favor do Poder Judiciário. A propósito: EAREsp 516.970/PI, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 20/2/2018; AREsp 1.399.974/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2019. Na mesma linha, em caso absolutamente análogo: Agravo Interno no RMS 60.901/GO, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 3.9.2019

4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de ser dado provimento ao Agravo Interno, para afastar a deserção.