Ação de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais · Demanda complementar · Inviabilidade de incursão no contexto fático-probatório dos autos e no contrato firmado · Incidência das súmulas 5 e 7 do stj

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA COMPLEMENTAR. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E NO CONTRATO FIRMADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RESOLUÇÃO 414 DA ANEEL. O RECURSO ESPECIAL NÃO CONSTITUI VIA ADEQUADA PARA A ANÁLISE DE EVENTUAL OFENSA A RESOLUÇÕES. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

2. O Tribunal de origem consignou que os documentos acostados aos autos demonstram que o procedimento adotado pela concessionária de energia encontra amparo no contrato de fornecimento de energia firmado. Nesse contexto, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão impugnado faz-se necessária a incursão nos elementos de fato e de prova, bem como nos termos firmados no contrato, medida vedada na presente seara, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. Ressalta-se, ademais, que o Tribunal de origem amparou sua decisão na Resolução 414 da ANEEL e, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, o Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão lei federal, constante da alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal (AgInt no REsp.

1.613.115/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 17.6.2020).

4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.