Código de defesa do consumidor · Infração administrativa · Aplicação de multa, pelo procon/sp · Nulidade de citação

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA, PELO PROCON/SP. NULIDADE DE CITAÇÃO. TESE NÃO IMPUGNADA, PELA AUTORA, NO MOMENTO OPORTUNO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VALOR DA MULTA APLICADA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGADA BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONTROVÉRSIAS RESOLVIDAS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MRV Engenharia e Participações S/A contra o Estado de São Paulo, em que pretende anular o auto de infração de n° 03299 D8. Narra que foi autuada pelo PROCON, pela prática de condutas lesivas ao direito do consumidor, consubstanciadas, sobretudo, na inclusão de cláusulas abusivas nos contratos de adesão apresentados aos seus clientes, sendo-lhe aplicada penalidade de multa no valor de R$ 810.986,67. Aduz que o auto de infração padece de vícios, pois não fora motivado e, em relação à aplicação da multa, não há fundamentação a justificar o valor elevado. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente a ação. O Tribunal de origem, no que interessa, manteve a sentença de improcedência da ação.

III. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles").

IV. No que tange à proporcionalidade da multa aplicada, o Tribunal a quo ressaltou que "a multa foi graduada conforme a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. (...) No caso, como se nota da classificação de fls. 1.076, 6 infrações foram classificadas no Grupo III e uma infração no Grupo I do Anexo I da Portaria 26/06; a pena base para cada umas das 6 infrações foi de R$-608.240,00 e para a infração de menor gravidade no valor de R$-206.080,00. O valor final decorreu da aplicação de uma fórmula matemática (infração de maior gravidade, acrescida de 1/3 de seu valor), que assegura a impessoalidade da sanção, sobre a receita do período (média mensal de R$ R$-200.000.000,00) e foi, ao final, atenuada em razão da primariedade da autora e agravada na mesma proporção por ter o dano caráter coletivo". Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem, a fim de aferir a proporcionalidade da penalidade atribuída ao autor, ensejaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento vedado, em sede de Recurso Especial.

V. Em relação à pretensão de redução da verba honorária - fixada, no caso, em 10 % sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2° e 3°, I, do CPC/2015 -, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu que o valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é desproporcional à complexidade da causa e ao trabalho realizado. Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente, relacionados à complexidade da causa e ao trabalho realizado pelo causídico, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos.

VI. Registre-se, ademais, que "a ponderação dos critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC (complexidade da causa e extensão do trabalho realizado pelo advogado) não permite a exclusão da tarifação estabelecida no § 3º, mas, apenas, subsidia o magistrado quando do arbitramento do percentual dentro dos intervalos estabelecidos nos incisos I a V" (STJ, AgInt no AREsp 1594244/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/06/2020). No caso, a verba honorária sucumbencial foi fixada em 10% do valor atribuído à causa - mínimo legal previsto pelo inciso I do § 3º do art. 85 do CPC/2015 -, razão pela qual não há falar em exorbitância do valor aplicado.

VII. Agravo interno improvido.