PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PRELIMINAR TOXICOLÓGICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TEMAS NÃO DEBATIDOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CUSTÓDIA PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. LEGALIDADE JÁ ANALISADA NO RHC 115.823/RS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo regimental não provido.
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PRELIMINAR TOXICOLÓGICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TEMAS NÃO DEBATIDOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CUSTÓDIA PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. LEGALIDADE JÁ ANALISADA NO RHC 115.823/RS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. As teses relativas à invalidade do mandado de busca e apreensão domiciliar, à ausência de laudo químico preliminar e à aplicação do princípio da insignificância não foram debatidas no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento delas diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
2. O pedido de revogação da prisão cautelar por falta de motivação idônea, trata-se de mera reiteração do trazido no RHC n. 115.823/RS, e já analisado por esta Corte.
3. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, embora o acusado tenha sido preso em 7/6/2019, o transcurso da ação penal não se mostra desarrazoado, dadas as peculiaridades do caso, sobretudo a pluralidade de agentes e de fatos graves a serem apurados.
4. Ademais, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (Súmula 52/STJ).
5. Agravo regimental não provido.